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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 681/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 681 de 25.10.2013

DOE-RJ: 31.10.2013

Altera a Resolução Sefaz nº 628/2013, que dispõe sobre a prestação Pecuniária Eventual - PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto 42.266, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e no processo nº E-04/073/128/2013,

Resolve:

Art. 1º A Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Altera o caput do art. 2º e os incisos IV e V:

Artigo. 2º Funcionará, no âmbito da PPE, uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, composta por nove (9) Auditores Fiscais da Receita Estadual, assim designados:

IV- quatro (4) representantes da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), sendo um representante das Inspetorias Especializadas, um das Inspetorias Regionais, preferencialmente do interior, um da Inspetoria do ITD e um da Inspetoria do IPVA;

V - dois (2) indicados pelo Subsecretário de Estado da Receita.

II - Altera o § 4º do art. 2º:

Artigo. 2º (...)

§ 4º- Se houver a necessidade de votar determinada decisão, cada representante terá direito a um (1) voto.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2013

RENATO ( continua ... )

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