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Dec. Est. CE 31.319/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.319 de 24.10.2013

DOE-CE: 30.10.2013

Regulamenta a Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, que concede anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art.16 da Lei nº 15.384, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 31 de julho de 2013;

Considerando, ainda, a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, exarada no Convênio ICMS 89, de 26 de julho de 2013;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos à concessão de anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

Capítulo I
Da Anistia

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos ( continua ... )

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