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Port. Sec. Faz. - DF 226/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 226 de 30.10.2013

DO-DF: 31.10.2013

Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I a VI à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 221, de 23 de outubro de 2013.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 226, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

(Anexos I, II, III, IV, V e VI à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013)

"ANEXO I
Preço final utilizado como base de cálculo para ( continua ... )

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