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Dec. Est. SC 1.814/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.814 de 29.10.2013

DOE-SC: 30.10.2013

Introduz a Alteração 3.253 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições privativas que lhe confere O art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.253

O inciso VIII do art. 352 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 352. (...)

(...)

VIII - conteúdo de importação calculado nos termos do art. 353 deste Anexo.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2013.

Florianópolis, 29 de outubro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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