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Port. Sec. Faz. - RS 100/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 100 de 23.10.2013

DOE-RS: 31.10.2013

Publica a pontuação dos municípios que assinaram Convênio no Programa de Integração Tributária Estado-Municípios.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 121 de 16.12.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, na Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, e no Decreto 45.659, de 19 de maio de 2008, dá publicidade a PONTUAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA, relativa ao primeiro semestre de 2013, para fins de distribuição dos recursos previstos na legislação acima referida.

A pontuação individual provisória poderá ser impugnada pelos municípios ou Associações de Municípios, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado.

Secretaria Da Fazenda, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda

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