x
x
x
Dec. Est. MT 1.981/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.981 de 30.10.2013

DOE-MT: 30.10.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto no inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, respeitada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 18/2011;

Considerando, ainda, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, no processo de simplificação da legislação;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 9º-A ao artigo 198-C, com a redação assinalada:

"Artigo 198-C. (...)

(...)

§ 9º-A Os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º deste artigo ou nos incisos do artigo 198-C-2, ficam obrigados, a partir de 1º de dezembro de 2013, à emissão do CT-e, com observância das disposições desta seção. (cf. inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 18/2011)

(...)"

II - substituído o texto dos artigos adiante arrolados, todos do Anexo VII, pela anotação "expirado", conforme segue:

a) "Art. 108 (expirado)"

b) "Art. 144 (expirado)"

c) "Art. 154 (expirado)"

III - substituído o texto do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?