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Dec. Est. MT 1.980/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.980 de 30.10.2013

DOE-MT: 30.10.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização da legislação tributária, mantendo a harmonia entre os tratamentos tributários conferidos ao contribuinte e os correspondentes institutos jurídicos aplicados em cada caso;

Decreta:

Art. 1º O Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o inciso II do § 1º, os §§ 2º e 3º e o inciso II do § 4º do artigo 1º, ficando, ainda, acrescentados os §§ 1º-A e 4º-A e a nota nº 3 ao referido preceito, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

II - em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações interestaduais efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados, respeitado, ainda, o limite previsto no § 1º-A deste artigo. (cf. Convênio ICMS 23/90, redação dada pelo Convênio ICMS 118/2003 - efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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