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LC Mun. Araraquara/SP 842/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 842 de 01.10.2013

DOM-Araraquara: 01.10.2013

Dispõe sobre redução da alíquota do ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercido de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a câmara Municipal, em sessão ordinária de 24 de setembro de 2013, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica reduzida para (dois por cento) a alíquota do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.167.325/0007-84.

Art. 2º O beneficio fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitidas prorrogação através de requerimento do beneficiário, de modo que não seja superior a 15 (quinze) anos consecutivos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2013 (dois mil e treze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretario de Administração

Publicada na Secretaria Municiai de Governo, na data supra.

ORLANDO MENGATTI FILHO

Secretario de Governo

Arquivada em livro próprio nº 01/2013. ( continua ... )

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