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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 2.405/98 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 2.405 de 22.04.1998

DOM-Campo Alegre: 22.04.1998

Dispões sobre os livros e documentos fiscais relativos ao ISS.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e como autoriza o artigo 146 da Lei nº 2.293 de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Dos Livros em Geral

Art. 1º Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - LRUDFTO;

Art. 2º Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.

Art. 3º A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

CAPÍTULO II
Do Livro de Registro de Serviços Prestados

Art. 4º O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto a recolher;

V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;

VI - valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;

VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.

Parágrafo único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

CAPÍTULO III
Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ( continua ... )

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