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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 2.409/98 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 2.409 de 22.04.1998

DOM-Campo Alegre: 22.04.1998

Dispõe sobre base de cálculo de atividades sujeitas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei 2.293 de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios, Casa de Cômodos, "Camping" e Congêneres

Art. 1º O imposto incidente sobre hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios, casa de cômodo, "camping" e congêneres, será calculado sobre o preço da hospedagem acrescido do valor da alimentação desde que incluído no preço da diária ou da mensalidade.

CAPÍTULO II
Do Serviço de Turismo

Art. 2º São considerados serviços de turismo para os fins previstos neste Decreto:

I - agenciamento ou venda de passagens aéreas, marítimas, fluviais e lacustres;

II - reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior

III - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país;

IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;

V - emissão de cupons de serviços turísticos;

VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;

VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;

VIII - exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo;

Parágrafo único. Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.

Art. 3º A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive:

I - as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados ("over-price");

II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.

Art. 4º São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e ( continua ... )

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