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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 5.942/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 5.942 de 14.01.2010

DOM-Campo Alegre: 14.01.2010

Reajusta o Valor de Referência, para cálculos de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelos Incisos VII e XVI, do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 2.293, de 23 de dezembro de 1997 - (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Municipal nº 2.793, de 28 de outubro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º O valor referente a Unidade de Padrão deste Município (UPM), fixado pelo Decreto nº 5.534 de 12 de janeiro de 2009, passa a ser de R$ 1,9595 (um real vírgula noventa e cinco centavos e noventa e cinco centésimos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.534 de 12 de janeiro de 2009 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 14 de janeiro de 2009.

VILMAR GROSSKOPF

Prefeito Municipal

AURIENE ROEPKE

Secretária Municipal de Administração Interina

Registrado e publicado na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 14/01/2010

PEDRO FAGUNDES DOS SANTOS JUNIOR

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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