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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.160/13 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.160 de 22.10.2013

DOM-Taubaté: 23.10.2013

Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais.


JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo nº 51.213/2013, e Considerando a greve bancária desde o dia 19 de setembro de 2013;

Considerando que os contribuintes que realizam seus pagamentos nas agências bancárias, deixaram de fazê-lo nos respectivos vencimentos;

Considerando que para esses contribuintes vem sendo autorizado o pagamento sem acréscimos,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais com vencimentos entre os dias 19 de setembro e 14 de outubro de 2013, poderão ser pagos, sem os acréscimos legais, até o dia 31 de outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taubaté, 22 de outubro de 2013, 368º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

ODILA MARIA SANCHES

Resp. pela Secretaria de Administração e Finanças

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 22 de outubro de 2013.

EDUARDO CURSINO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

LUCIANE DE OLIVEIRA SILVA

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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