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Dec. Mun. Biguaçu/SC 41/08 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 41 de 24.04.2008

DOM-Biguaçu: 24.04.2008

Regulamenta as operações de prestação de serviços com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de regulamentar as operações de prestação de serviços com incidência do ISSQN, no âmbito municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as operações de prestação de serviços definidos na Lista de Serviços de que trata o art. 42 da Lei Complementar nº xx/2007, com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no território do Município de Biguaçu, prestado por qualquer pessoa, podendo ser física, jurídica ou a ela equiparada, com ou sem estabelecimento fixo, podendo ser atividade principal, intermediária ou secundária.

Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto, as prestações de serviços que se constituem fatos geradores do ISSQN encontram-se previstas nos itens da Lista de Serviços especificada no caput, assumindo os subitens caráter meramente exemplificativo.

Da Incidência do Imposto

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;

II - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

III - da destinação dos serviços;

IV - do resultado financeiro obtido; ou

V - da denominação dada ao serviço prestado.

Do Contribuinte e Responsável

Art. 3º Contribuinte do imposto é o prestador de serviços previstos na Lista de Serviços de que trata o art. 42 da Lei Complementar nº xx/2007.

Art. 4º São responsáveis:

I - os construtores, os empreiteiros e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, ( continua ... )

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