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Dec. Mun. Biguaçu/SC 104/09 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 104 de 31.07.2009

DOM-Biguaçu: 31.07.2009

Regulamenta o art. 317, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 03/2007.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 98, VIII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu:

DECRETA :

Art. 1º A cobrança e o custo da reprodução de cópias ou certidões requeridas pelo interessado, junto às repartições públicas municipais, nos termos do art. 317, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, serão de conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Fica fixado o valor da cópia reprográfica extraída das repartições públicas municipais, que propiciam esse serviço em favor de terceiros interessados:

I - cópia reprográfica simples preto e branco - R$ 0,20 (vinte centavos) por cópia;

II - cópia reprográfica simples colorida - R$ 0,60 (sessenta centavos) por cópia;

III - cópia reprográfica simples preto e branco de documentos ou processos de expedientes arquivados - R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia;

IV - cópia reprográfica simples colorida de documentos ou processos de expedientes arquivados - R$ 0,70 (setenta centavos) por cópia;

Parágrafo único. fica dispensada a cobrança de reproduções simples preto e branco, quando se tratar de quantidade inferior a 10 (dez) cópias de cada processo, ainda que se tratem de diferentes Requerentes, salvo se as cópias destes vários processos forem entregues a um mesmo solicitante ou à mesma finalidade.

Art. 3º As cópias dos documentos ou processo solicitados serão entregue à parte mediante o recolhimento prévio do valor referente à quantidade de folhas solicitadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Biguaçu, SC, 31 de julho de 2009.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito ( continua ... )

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