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Dec. Mun. Biguaçu/SC 211/11 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 211 de 01.12.2011

DOM-Biguaçu: 01.12.2011

Aprova regulamento da Declaração de Operações de Arrendamento Mercantil - DEAM, obrigação tributária acessória a ser entregue pelas respectivas instituições financeiras que operam nesta modalidade de contrato.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso das suas atribuições previstas no art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município promulgada em 06 de setembro de 2010, e tendo em vista o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 42, de 24 de Novembro de 2011:

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Declaração de Operações de Arrendamento Mercantil - DEAM, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das respectivas Instituições Financeiras que operam na modalidade de arrendamento mercantil dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento, Anexo Único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Biguaçu, 01 de dezembro de 2011.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Reg.publ.n/data

Roberta Borba Rodrigues

Gerente de Protocolo e Expediente

ANEXO ÚNICO

Regulamenta a legislação tributária municipal da Declaração de Operações de Arrendamento Mercantil - DEAM - estabelece parâmetro para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, e penalidades pelo descumprimento da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

REGULAMENTO

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Com a Implantação da Declaração de Operações de Arrendamento Mercantil - DEAM visa-se a obtenção de dados das Instituições Financeiras que operam na modalidade de arrendamento mercantil para fins de averiguação, acompanhamento e fiscalização por parte do Município e consequente exigência do Tributo, cuja incidência sobre as respectivas operações comerciais realizadas dentro da competência territorial tributária municipal se possa verificar.

Art. 2º As Instituições Financeiras a que se refere o artigo anterior serão notificadas pela Diretoria Geral de Tributos, através da Gerência de Fiscalização, mediante regular processo Administrativo Tributário, das respectivas Obrigações Tributárias ( continua ... )

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