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Dec. Mun. São Gabriel do Oeste/MS 594/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 594 de 17.10.2013

DOM-São Gabriel do Oeste: 24.10.2013

(Dispõe sobre a implantação e regulamento das Notas Fiscais de Serviços - série A-1, e série AVULSA, dá nova redação aos artigos 8º, 9º e 10, do Decreto nº 587/2013, que dispõe sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única e dá outras providências.)


ADÃO UNÍRIO ROLIM, Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 20, de 28 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município São Gabriel do Oeste/MS, o modelo "Nota Fiscal de Serviços - série A-1", conforme anexo I deste Decreto, que será disponibilizada pela Superintendência de Tributos a todas as pessoas físicas, profissionais liberais e aqueles com atividades enquadradas nos itens 6,12, 21, sub itens 14.04, 14.07, 14.08 e 14.09, da Lei Complementar nº 20/2005 e outras que através de processo fiscal fique comprovado que não possui as condições necessárias para emissão de documento fiscal eletrônico, conforme art. 4º do Decreto nº 587/2013.

Art. 2º A "Nota Fiscal de Serviços - série A-1", é o documento fiscal fornecido e controlado pelo Município de São Gabriel do Oeste/MS, constante do anexo I, deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição municipal, CPF, CNPJ;

c) endereço e telefone;

II - brasão e endereço do município;

III - série da NFS A-1;

IV - número controle do município;

V - data da emissão, data limite impressão, natureza da operação, no da NF.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição municipal, CPF, CNPJ, RG;

c) endereço e telefone;

d) inscrição municipal, estadual, responsável tributário;

VII - quantidade, descrição dos serviços,valor unitário, valor total e alíquota aplicável ( continua ... )

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