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LC Mun. Biguaçu/SC 10/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 10 de 29.01.2009

DOM-Biguaçu: 29.01.2009

Institui o "Alvará Provisório" e a progressividade na cobrança da Taxa da Licença para Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, alterando os arts. 98 e 99 do Código Tributário do Município de Biguaçu.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O parágrafo único do art. 98 do Código Tributário do Município de Biguaçu passa a ser referenciado como "Parágrafo primeiro".

Art. 2º Acrescenta-se no parágrafo no art. 98 do Código Tributário do Município de Biguaçu, com a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

(...)

§ 2º. Fica o Município autorizado a conceder, no mês de janeiro de cada ano, "Alvará Provisório" com validade improrrogável de 60 (sessenta) dias, aos estabelecimentos que tenham efetuado alteração contratual nos últimos 60 (sessenta) dias e não possuam dívida com a municipalidade."

Art. 3º O art. 99 do Código Tributário do Município de Biguaçu, passa dispor da seguinte redação:

"Artigo 99. O valor da TLIF será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais), reajustáveis a cada exercício financeiro, a qual será acrescida de 1,5%, 2,0%, 3,0% e 4,0%, respectivamente nos próximos 04 (quatro) anos, ou seja, de 2009 a 2012, a partir de quando serão mantidos os 4,0%, sendo que o valor obtido será multiplicado pela metragem quadrada da área ocupada pelo estabelecimento, limitado, entretanto, ao valor correspondente à área de 2.000m² (dois mil metros quadrados)."

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Biguaçu, 29 de janeiro de ( continua ... )

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