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LC Mun. Biguaçu/SC 13/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 13 de 26.03.2009

DOM-Biguaçu: 26.03.2009

Altera o parágrafo 2º do art. 98º da Lei nº 003/2007 de 13 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU,

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Altera o parágrafo segundo do artigo 98º dando a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

(...)

§ 2º. Fica o Município autorizado a conceder, "Alvará Provisório" com validade improrrogável de 90 (noventa) dias, aos estabelecimentos que tenham efetuado constituição ou alteração contratual, para regularizarem o Alvará de Funcionamento e que não possuam dívida com a municipalidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Biguaçu, 26 de março de 2009.

José Castelo Deschamps

Prefeito ( continua ... )

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