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LC Mun. Biguaçu/SC 21/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 21 de 26.11.2009

DOM-Biguaçu: 26.11.2009

Altera a redação do art. 99 da Lei Complementar nº 03/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art. 99 do Código Tributário do Município de Biguaçu, passa dispor da seguinte redação:

"Artigo 99. O valor da TLIF será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais), reajustáveis a cada exercício financeiro, a qual será acrescida de 1,5% multiplicado pela metragem quadrada da área ocupada pelo estabelecimento, limitado, entretanto, ao valor correspondente à área de 2.000m² (dois mil metros quadrados)."

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Biguaçu, 26 de novembro de 2009.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito ( continua ... )

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