x
x
x
LC Mun. Biguaçu/SC 23/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 23 de 22.12.2009

DOM-Biguaçu: 22.12.2009

Altera disposições da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, concernentes à taxa de coleta de resíduos sólidos, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo III do Título II do Livro II, da Lei Complementar 003, de 13 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as alterações desta Lei Complementar, segundo as disposições dos artigos seguintes:

"LIVRO II

TÍTULO II

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR"

Art. 2º O art. 125 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. A taxa de coleta de resíduos sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo incidirá sobre a propriedade predial beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço."

"SUBSEÇÃO II

CONTRIBUINTE"

Art. 3º O art. 126 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. São contribuintes da taxa os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço a que se refere o art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?