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LC Mun. Biguaçu/SC 25/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 25 de 22.12.2009

DOM-Biguaçu: 22.12.2009

Dá nova redação e inclui artigos ao título IV da Lei Complementar nº 03/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Título IV, da Lei Complementar nº 03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS"

"Artigo 161. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública no Município.

§ 1º. Considera-se serviço de iluminação pública para os fins deste artigo aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação, inclusive a realização de eventos públicos.

§ 2º. São contribuintes da COSIP os consumidores de energia elétrica situados tanto na área urbana como na área rural do Município."

"Artigo 162. A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço mensal de iluminação pública rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme as tabelas a seguir:

I - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS

( continua ... )

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