x
x
x
LC Mun. Biguaçu/SC 48/11 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 48 de 30.12.2011

DOM-Biguaçu: 30.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 26 de novembro de 2009, ampliando os exercícios financeiros abrangidos pelo Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 20, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com as alterações desta Lei Complementar, segundo as disposições dos artigos seguintes.

Art. 2º O "caput" do art. 1º, da Lei Complementar nº 20, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2011."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Biguaçu, 30 de dezembro de 2011.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Sancionada em 30/12/2011

Reg. e publ.n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?