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LC Mun. Biguaçu/SC 59/12 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 59 de 11.12.2012

DOM-Biguaçu: 11.12.2012

Dá nova redação ao art. 162 e incisos da Lei Complementar nº 03/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Art. 162, I e II, da Lei Complementar nº 03/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162. A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço mensal de iluminação pública rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme as tabelas a seguir:

I - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS

FAIXA DE CONSUMOVALOR DA CONTRIBUIÇÃO EM R$
0 a 301,50
30,01 a 503,00
50,01 a 1006,50
100,01 a 20011,50
200,01 a 50016,50
500,01 a 1.00033,00
Acima de 1.000( continua ... )

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