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LC Mun. Biguaçu/SC 64/13 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 64 de 18.09.2013

DOM-Biguaçu: 18.09.2013

(Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 20, de 26 de novembro de 200, que instituiu o Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX e revogou a Lei Complementar nº 48/2011, e dá outras providências.)


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O "caput" do art. 1º, da Lei Complementar nº 20 de 26 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2012."

Art. 2º Fica Revogado a Lei Complementar nº 48/20011, bem como as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Biguaçu, 18 de setembro de 2013.

José Castelo Deschamps

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 064/2013, de 18/09/2013

Sancionada em 18/09/2013

Reg. e publ.n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

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