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LC Câm. Munic./Curitibanos - SC 68/10 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS - Câm. Munic./Curitibanos - SC nº 68 de 15.10.2010

DOM-Curitibanos: 15.10.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28/2002 - Código Tributário do Município de Curitibanos.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CURITIBANOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Faço saber, que a Câmara derrubou o veto do Senhor Prefeito Municipal ao projeto de lei complementar do legislativo nº 02/2010, e eu promulgo na íntegra sob a forma de Lei Complementar nº 68/2010, de 15 de outubro de 2010.

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Inciso II do artigo 249 da Lei Complementar nº 28/2002 ficará com a seguinte redação:

"Artigo 249. O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas:

I - (...)

II - 2,0% (dois por cento), nas demais transmissões "Inter-Vivos"."

Art. 2º O Artigo 252 da Lei Complementar nº 28/2002 ficará com a seguinte redação:

"Artigo 252. O valor venal, base de cálculo do Imposto dos imóveis localizados no perímetro urbano e rural, será o resultado de uma avaliação composta por uma certidão imobiliária (concedida por pelo menos, duas imobiliárias do município) e através de laudo emitido por uma comissão especialmente criada para este fim.

§ 1º. A comissão de Avaliação de que trata o "caput" deste artigo será formada por 03 (três) membros do Executivo Municipal:

I - 01 Engenheiro Civil

II - 01 Advogado

III - 01 Funcionário do Departamento de Tributação."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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