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Lei Mun. Ascurra/SC 1.210/10 - Lei do Município de Ascurra/SC nº 1.210 de 16.12.2010

DOM-Ascurra: 16.12.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, no Município de Ascurra/SC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA, ESTADO DE SANTA CATARINA,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFs-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados a emiti-la;

§ 2º. O Município de Ascurra disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, as rotinas e os padrões para a emissão do respectivo documento eletrônico, inclusive, se for o caso, aplicativo de emissão e gerenciamento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação .

Município de Ascurra em, 16 de dezembro de 2010.

Aires Rogério Dalfovo

Prefeito Municipal em Exercício

Publicada a presente lei na forma regulamentar;

Município de Ascura em, 16 de dezembro de 2010.

Maria de Fatima Martins

Fiscal de ( continua ... )

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