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Lei Mun. Curitibanos/SC 4.436/09 - Lei do Município de Curitibanos/SC nº 4.436 de 10.11.2009

DOM-Curitibanos: 10.11.2009

Cria o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento das Empresas do Município de Curitibanos - PRODEM e estabelece tratamento tributário diferenciado ao microempreendedor individual.


Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber as todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no município de Curitibanos o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS DO MUNICIPIO DE CURITIBANOS - PRODEM que objetiva a valorização do trabalho humano e a iniciativa observando os ditames da Lei e da Justiça Social, e, em especial, as seguintes diretrizes:

I - Na forma desta Lei fica assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão.

II - O Município, no que couber, incentivará a livre concorrência, o cooperativismo, o associativismo, em qualquer atividade econômica com tratamento diferenciado às pequenas empresas, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, à tecnologia e às regras de inclusão. (Redação dada pela Lei nº 5058/2013)

Redação antiga: "II - O município, no que couber, incentivará a livre concorrência, o cooperativismo, o associativismo, em qualquer atividade econômica com tratamento diferenciado às pequenas empresas."

III - As empresas que receberem estímulos econômicos ou incentivos fiscais, na forma desta lei, ficarão comprometidas a oferecer 5% das vagas do seu quadro funcional para estagiários que estiverem cursando ensino superior neste município. Em caso de empresas beneficiadas e que contem com um quadro funcional de dez a dezenove funcionários, uma das vagas deverá ser ocupada por estagiário, objetivando prepará-los para o mercado de trabalho e remunerando-os em forma de bolsa auxílio.

IV - A defesa, preservação e recuperação do meio ambiente constituem condições indispensáveis a qualquer atividade econômica do município de ( continua ... )

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