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Res. CODEFAT 721/13 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 721 de 30.10.2013

D.O.U.: 31.10.2013

Obs.: Rep. DOU de 01.11.2013

Estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para a distribuição dos recursos relativos à ação orçamentária Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Art. 2º As ações relativas à orientação profissional e intermediação de mão-de-obra e à habilitação do trabalhador ao Seguro- Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, a serem custeadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão seus recursos distribuídos conforme previstos na Ação Orçamentária "Ação 20JT - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", constante da Lei Orçamentária Anual - LOA, e sendo que, para fins de cálculo, serão considerados os seguintes parâmetros:

I - A distribuição será feita a partir da verificação de dados de execução física dos convenentes e de resultados do Estudo de Custos do SINE, realizado pela Universidade de Brasília - UnB e respectiva metodologia de cálculo dos custos;

II - Os resultados da execução física serão aqueles constantes da Base de Gestão do Sistema MTE Mais Emprego, para as 14 atividades contempladas no estudo, executadas nos postos de atendimento do SINE;

III - Considerar-se-á os tempos médios necessários para a execução de cada uma ( continua ... )

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