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Res. CODEFAT 720/13 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 720 de 30.10.2013

D.O.U.: 31.10.2013

Altera a Resolução nº 511, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do estabelecido na Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, e Decretos de sua regulamentação,

Resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a" do item VII do artigo 4º e o item IV do artigo 5º da Resolução nº 511, de 18 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º

(...)

VII - TETO FINANCIÁVEL:

a) para pessoas físicas e jurídicas: até R$15.000,00 (quinze mil reais) por operação;

(...)

Artigo 5º

(...)

IV - PRAZO: até 96 meses, incluídos até 60 meses de carência;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

QUINTINO MARQUES SEVERO

Presidente do ( continua ... )

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