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Port. SRRF/10ª RF 619/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 619 de 29.10.2013

D.O.U.: 31.10.2013

(Dispõe sobre a transferência da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL) para a Seção de Fiscalização (Safis).)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300, caput, e o art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e

Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a administração pública federal,

Resolve:

Art. 1º Ficam transferidas da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (DRF/PEL) para a Seção de Fiscalização (Safis) as atividades de análise de isenção:

I - do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de veículo:

a) destinado à utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009; e

b) por portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009; e

II - do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) sobre as operações de financiamento para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º As transferências de que trata o art. 1º terão a duração de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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