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Port. PGFN 810/13 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 810 de 04.10.2013

D.O.U.: 31.10.2013



A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Portaria 809, de 13 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE ( continua ... )

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