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Port. PGF 676/13 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF nº 676 de 24.10.2013

D.O.U.: 31.10.2013

Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 395, de 22 de outubro de 2013, em virtude da edição da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, assim como o disposto no art. 18 da Portaria AGU nº 395, de 22 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, serão consolidados considerando a data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista.

§ 1º As Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais prestarão informações mensais à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos sobre os andamentos para a consolidação do parcelamento do sujeito passivo.

§ 2º As Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações públicas federais deverão fazer, de forma prioritária, gestões junto a estas entidades para viabilizar a implementação das modificações necessárias em seus sistemas ou funcionalidades de modo a efetivar a consolidação dos parcelamentos até 31 de dezembro de 2013.

§ 3º O sujeito passivo deverá ser notificado quando da consolidação de seu parcelamento, para efeitos do disposto no art. 2º, §2º, desta Portaria.

§ 4º Após a consolidação dos valores para fins de parcelamento, poderão ser adotadas ferramentas que permitam ao sujeito passivo obter as guias para pagamento das prestações subseqüentes por meio eletrônico.

§ 5º Até a efetiva consolidação do parcelamento a que se refere o art. 2º, §1º desta Portaria, na impossibilidade de emissão das Guias de Recolhimento da União - GRU ou Guias da Previdência Social - GPS, conforme o caso, na forma prevista no parágrafo anterior, para o pagamento das prestações devidas o interessado deverá obter tais documentos necessariamente junto à Procuradoria Federal, especializada ou não, junto à autarquia ou fundação, Procuradoria Regional Federal, Procuradoria Federal do Estado, Procuradoria Seccional Federal ou Escritório de Representação em que tenha sido protocolado o requerimento de parcelamento.

Art. 2º No caso de opção pelo parcelamento previsto no ( continua ... )

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