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Dec. Mun. Catanduvas/SC 1.942/13 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 1.942 de 25.10.2013

DOM-Catanduvas: 29.10.2013

Regulamenta a Declaração Eletrônica de ISS - DEISS prevista no art. 68, § 2º da Lei Complementar nº 27/2003, do Município de Catanduvas(SC) e dá outras disposições.


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 101 de 02 de outubro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Estando incorporada à Legislação Tributária do Município de Catanduvas a Declaração Eletrônica de ISS - DEISS, prevista no art. 68, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 27 de 18 de dezembro de 2003 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 101 de 2 de outubro de 2013, regulamenta o presente Decreto sua aplicação.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de ISS - DEISS deverá ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio eletrônico, disponível por programa de computador instituído pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Catanduvas, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos do art. 7º, incisos I a X, da Lei Complementar Municipal nº 27 de 18 de dezembro de 2003.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de ISS - DEISS - deverá registrar mensalmente:

I - as informações ( continua ... )

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