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Lei Mun. Camboriú/SC 1.191/96 - Lei do Município de Camboriú/SC nº 1.191 de 09.05.1996

DOM-Camboriú: 09.05.1996

(Altera a Lei Municipal nº 978/93, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre incentivos ao turismo ecológico rural como fator de desenvolvimento social e econômico.)


AINOR FRANCISCO LOTÉRIO, Prefeito de Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 978/93, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre incentivos ao TURISMO ECOLÓGICO RURAL como fator de desenvolvimento social e econômico, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, na implantação e desenvolvimento de atividades do TURISMO ECOLOGICO RURAL, poderão pleitear os seguintes benefícios:

I - isenção de tributos municipais, pelo prazo de até 25 anos, podendo retroagir seus efeitos em até 5 anos.

II - publicidade;

III - auxílio infra-estrutura."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, em 09 de maio de 1996.

AINOR FRANCISCO LOTÉRIO

Prefeito ( continua ... )

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