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Lei Mun. Camboriú/SC 2.604/13 - Lei do Município de Camboriú/SC nº 2.604 de 25.10.2013

DOM-Camboriú: 29.10.2013

(Altera a Lei Municipal nº 978, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre incentivos ao turismo ecológico rural como fator de desenvolvimento social e econômico.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterado o inciso I e acrescido o parágrafo único, ambos do artigo 3º da Lei Municipal nº 978/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

I - isenção e/ou remissão de tributos municipais, inclusive de taxas e contribuições de melhoria, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos;"

(...)

Parágrafo único. A remissão prevista no inciso I deste artigo pode atingir fatos geradores ocorridos até 05 (cinco) anos anteriores a data do requerimento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Camboriú/SC, Em, 25 de outubro de 2013.

LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina www.diariomunicipal.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações

MÁRCIO DA ROSA

Secretário M. de ( continua ... )

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