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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.216/13 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.216 de 29.08.2013

DOM-Carapicuíba: 29.08.2013

Altera o disposto no artigo 92, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.968 de 29 de Dezembro de 2.009, para permitir assinatura digital ou digitalizada em documentos da Dívida Ativa, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 92, da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, que institui o "Novo Código Tributário Municipal", fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 92. (...)

(...)

§ 1º. O termo de inscrição em Dívida Ativa, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por assinatura digital, ou, adicionalmente, por assinatura digitalizada, observadas as disposições legais e regulamentares.

§ 2º. O uso indevido da assinatura digital, quando a serviço da municipalidade, de que resulte ou não prejuízo à Fazenda Municipal, caracterizará infração institucional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilidade penal e civil, conforme o caso.

§ 3º. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo ao prestador do serviço de informática e a seus agentes, no que couber."

Art. 2º A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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