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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.228/13 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.228 de 17.10.2013

DOM-Carapicuíba: 17.10.2013

Altera o disposto no artigo 44, § 1º, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo no § 1º, do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de novembro de 2009, que institui o "novo Código Tributário Municipal", passa ter a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

(...)

§ 1º. A remissão de que trata este artigo não pode ser superior a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nem ser concedida mais de uma vez num mesmo exercício ao sujeito passivo."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Município de Carapicuíba, 17 de outubro de 2013.

SERGIO RIBEIRO SILVA

Prefeito ( continua ... )

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