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Lei Mun. Criciúma/SC 6.257/13 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.257 de 21.06.2013

DOM-Criciúma: 03.07.2013

Altera dispositivo da Lei nº 5.417, de 2 de dezembro de 2009, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, em âmbito municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º O inciso II, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 5.417 de 2 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU: o IPTU será isento para os empreendimentos que trata o inciso I, do artigo 2º, desde o início da construção do empreendimento até 10 (dez) anos após a entrega do mesmo."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 10, da Lei nº 5.417, de 2 de dezembro de 2009, o seguinte parágrafo único:

"Artigo10. (...)

Parágrafo único. Especificamente para os casos de condomínios da faixa 01 do Programa (para famílias com renda até R$ 1.600,00), será exigido muro de alvenaria ao redor de todo o perímetro do empreendimento, com, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de junho de 2013.

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

DALVANIA CARDOSO

Secretária ( continua ... )

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