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Lei Mun. Camboriú/SC 978/93 - Lei do Município de Camboriú/SC nº 978 de 17.06.1993

DOM-Camboriú: 17.06.1993

Dispõe sobre incentivos ao turismo ecológico rural como fator de desenvolvimento social e econômico e dá outras providências.


AINOR FRANCISCO LOTÉRIO, Prefeito de Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Camboriú promoverá e incentivará pela presente Lei, o TURISMO ECOLÓGICO RURAL, como forma de atrair o turista ao Município, investindo em parceria com as comunidades rurais, proprietários e outras pessoas interessadas, objetivando o desenvolvimento social e econômico de sua comunidade

Art. 2º As propriedades particulares dotadas de recursos naturais notáveis - geologia, geomorfologia, solos e vegetação nativas, e fauna silvestre, assim como recursos rurais (agricultura e pecuária), receberão apoio através de projetos e acompanhamento técnico, na implantação do TURISMO ECOLÓGICO - RURAL, desde que comprovada a sua real importância para o Município em termos de desenvolvimento sócio - econômico.

Art. 3º Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, na implantação e desenvolvimento de atividades no setor do TURISMO ECOLÓGICO - RURAL, poderão pleitar os seguintes benefícios:

I - isenção de tributos municipais, pelo prazo de até 25 anos, podendo retroagir seus efeitos em até 5 anos; (Redação dada pela Lei nº 1.191/1996)

Redação antiga: "I - isenção parcial de tributos municipais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,"

II - publicidade;

III - auxílio infra-estrutural.

Art. 4º Os produtores rurais e ou proprietários de áreas extremantes, ricas em recursos naturais, terão preferência na aprovação e concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 5º Os proprietários, arrendatários, associados ou não, deverão zelar pelos recursos naturais ( continua ... )

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