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Port. Sec. Faz. - MA 315/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 315 de 16.10.2013

DOE-MA: 22.10.2013

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de agosto de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2013.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

( continua ... )
RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA11.339.925,82 1.133.803,17 4.535.219,64
ICMS365.893.775,01 18.244.210,24

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