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Dec. Est. MS 28-E/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 28-E de 29.10.2013

DOE-MS: 30.10.2013

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

Considerando que o feriado nacional do dia 2 de novembro do corrente ano é consagrado às celebrações do Dia de Finados;

Considerando que muitos servidores precisam deslocar-se até outros municípios para efetuar preparativos e homenagear seus entes falecidos,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 1º de novembro de 2013, sexta-feira.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 29 de outubro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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