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Dec. Est. GO 8.024/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.024 de 22.10.2013

DOE-GO: 23.10.2013

 
Este ato constou no DOE SUPLEMENTO de 23.10.2013.

Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com os acréscimos e alterações seguintes:

"Artigo 42. (...)

(...)

§ 2º (...)

I - (...)

II - de 0,3% (três décimos por cento) sobre a parcela do ICMS financiada pelo FUNPRODUZIR, calculada mensalmente;

III - de 3% (três por cento) ao ano, ou seja, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco centésimo por cento) mensais, a título de taxa de administração, calculada sobre o saldo mensal da carteira de crédito dos recursos destinados a financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte

(...)

§ 6º GOIASFOMENTO lançará a débito da conta MICROEMPRESAS FUNPRODUZIR, mensalmente e a seu crédito, os valores apurados a título de taxa de administração, conforme o disposto no inciso III do § 2º deste artigo." (NR)

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, alterados pelo Decreto nº 7.758, de 07 de novembro de 2012, passam a viger com as seguintes ( continua ... )

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