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Ato PGJ - TO 99/13 - Ato Procuradoria Geral de Justiça de Tocantins - PGJ - TO nº 99 de 25.10.2013

DOE-TO: 29.10.2013

Declara facultativo o ponto no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.


A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 17, inciso X, alínea "g", da Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º DECLARAR facultativo o ponto no âmbito deste Ministério Público Estadual o dia 28 de outubro de 2013 (segunda-feira), comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, 25 de outubro de 2013.

VERA NILVA ALVARES ROCHA LIRA

Procuradora-Geral de ( continua ... )

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