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Ato DIAT - SC 31/13 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 31 de 25.10.2013

DOE-SC: 29.10.2013

Altera o Ato Diat nº 026/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 026/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Ambev, Bierbaum, Brasil Kirin, Inab e Rio Grandense, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para as empresas Refriko, Vonpar, Mate Leão, Spaipa e CVI, nos termos do Anexo II deste Ato.

Parágrafo Único - as notas de rodapé dos Anexos I e II passam a substituir aquelas publicadas nos respectivos anexos dos Atos Diat 026/2013 e 028/2013.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - desde o dia primeiro de outubro de 2013 para os produtos da INAB;

II - a partir do dia primeiro de novembro de 2013 para os demais casos.

Florianópolis, 25 de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT N° 031/2013 - ANEXO ( continua ... )

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