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Port. Sec. Faz. - RS 99/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 99 de 14.10.2013

DOE-RS: 30.10.2013

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) e,

Considerando a Ação Declaratória nº 018/1.08.0003230-0 que determina a alteração do índice de repasse do ICMS ao Município de Pareci Novo para o exercício de 2008, dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2006, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 em substituição aos fixados pela Portaria nº 049/2007 publicada no D.O.E. de 12/11/2007.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Revogam-se as Portarias nº 26/2007 de 05 de julho de 2007 (D.O.E. de 09.07.2007) e nº 049/2007 de 06 de novembro de 2007 (D.O.E. de 12/11/2007).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2013.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda

Anexo

SECRETARIA DA FAZENDA - DEPARTAMENTO DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL - 08/10/13

DIVISAO DE TECNOLOGIA E INFORMACOES FISCAIS (DTIF) - PAG. 1

INDICE DO RETORNO DO ICMS AOS MUNICIPIOS PARA 2008

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LEGENDA: A - VALORES ABSOLUTOS

B - PERCENTUAL NO ESTADO

C - COMPOSICAO DO INDICE

PARTICIPACAO FIXA ( 0% ) : 0,000000

( continua ... )

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