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Dec. Est. RS 50.787/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.787 de 28.10.2013

DOE-RS: 30.10.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta;

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4076

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do inciso LXI, conforme segue:

"NOTA 02 - Para fins de utilização deste benefício, se o transporte das mercadorias for realizado por conta do destinatário, o estabelecimento industrial deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação tributária, cópia dos documentos fiscais relativos ao transportes das mercadorias, exceto se o transporte estiver acobertado por CT-e."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 do outubro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

MARI PERUSSO,

Secretária Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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