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Dec. Est. RS 50.785/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.785 de 28.10.2013

DOE-RS: 30.10.2013

Institui o Programa "EM DIA 2013" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 120/13, publicada no Diário Oficial da União de 18/10/13, fica instituído o Programa "EM DIA 2013" com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.

Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizado, vencidos até 31 de julho de 2013, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.

Art. 3º Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser pagos com a seguinte dedução incidente sobre as multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro dc 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei.

I - redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for em parcela única;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamento em até 12 parcelas;

III - redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

IV - redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

V - redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 48 parcelas;

VI - redução de 10% ( continua ... )

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