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Dec. Est. PE 39.975/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.975 de 29.10.2013

DOE-PE: 30.10.2013

Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de estabelecer controles fiscais nos estabelecimentos fabricantes de álcool beneficiários do crédito presumido de que trata o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999,

Decreta:

Art. 1º O contribuinte do ICMS, fabricante de álcool, fica obrigado à instalação e ao uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, nos termos do presente Decreto, para efeito de fruição do crédito presumido ou do diferimento previstos no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 40.155 de 29.11.2013, com eficácia a partir de 01.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O contribuinte do ICMS, fabricante de álcool, fica obrigado à instalação e ao uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, nos termos do presente Decreto, para efeito de fruição do benefício de crédito presumido previsto no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999."

Art. 2º O Sistema de que trata o art. 1º deve:

I - promover a monitorização contínua da produção e do carregamento de álcool nos estabelecimentos industriais onde estiver instalado, por meio das seguintes funções:

a) medir continuamente a vazão, em litros por segundo, de acordo com as normas NBR 5992 e NBR 15639, ambas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a densidade em grau INPM e a temperatura em grau Celsius do ( continua ... )

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