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Dec. Est. PE 39.974/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.974 de 29.10.2013

DOE-PE: 30.10.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à simplificação de obrigações acessórias para contribuinte microempreendedor individual - MEI, cadastrado no Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária estadual visando conferir mais efetividade aos objetivos de simplificação previstos no Simples Nacional;

Considerando, ainda, o interesse de facilitar o processo de formalização dos contribuintes que atuam como microempreendedores individuais - MEIs, cadastrados no Simples Nacional, estabelecidos nos Municípios de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 670. (...)

(...)

§ 9º A partir de 1º de setembro de 2013, as disposições deste artigo são aplicáveis, no que couber, ao contribuinte optante do Simples Nacional, na modalidade de microempreendedor individual - MEIs, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em substituição ao disposto no inciso II do § 5º do art. 61, observando-se o seguinte: (AC)

I - o estabelecimento remetente da mercadoria deve exercer a atividade de indústria ou comércio varejista; e

II - as operações devem ser realizadas:

a) apenas nas seguintes localidades:

1. Feira ou Polo Comercial, no Município de Caruaru;

2. Parque das Feiras, no Município de Toritama; ( continua ... )

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