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Lei Mun. Porto Velho/RO 2.091/13 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 2.091 de 23.10.2013

DOM-Porto Velho: 25.10.2013

Dispõe sobre adiamento de feriados.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Serão comemorados por adiantamento, nas sextas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana.

Art. 2º Não se aplica ao previsto nesta Lei:

I - aos feriados de cunho religioso;

II - aos feriados que caírem nos dias de sábado e domingo;

III - aos feriados nacionais.

Art. 3º Quando ocorrer mais de um feriado na mesma semana, estes serão comemorados em dias subsequentes, de forma que o repouso e o lazer deem-se de forma contínua, sem interrupções.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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